I – Direitos das crianças: da lei à vida...

A violência da crise económica e social que está a destruir o País tem tido impactos particularmente brutais e cruéis sobre as crianças e os jovens.

Passados 39 anos da Revolução de Abril e 23 anos da ratificação da Convenção dos Direitos da Criança, hoje no nosso País muitas são as crianças vítimas da subnutrição e da fome, da degradação dos serviços de saúde materno-infantil, do abandono e insucesso escolar, do trabalho infantil, da promiscuidade habitacional, de violência, de maus tratos, de mendicidade, de abandono.

Em Março deste ano, 54,5% das crianças viviam em famílias com rendimentos mensais de referência (RMR) inferiores a 628 euros; 22% das crianças e jovens na escolaridade obrigatória viviam em famílias com RMR até 209 euros e 17% em famílias com RMR até 419 euros.

Apesar do artigo 69.º da Constituição da República Portuguesa definir que ao Estado e à sociedade cabe proteger as crianças «com vista ao seu desenvolvimento integral», contra todas «as formas de abandono, de discriminação, e de opressão», hoje a vida de milhares de crianças é marcada pela negação de direitos fundamentais.

A redução generalizada das prestações sociais (abono de família e acção social escolar, subsídio de desemprego, rendimento social de inserção), conjugada com elevadas taxas de desemprego, cortes salariais e aumento do custo de vida, torna hoje insustentável o dia-a-dia de milhares de famílias e particularmente das crianças.

Vários especialistas alertaram já para as consequências do desemprego dos pais na vida das crianças, que são gravíssimas pois potenciam a instabilidade emocional e psicológica que, por sua vez, influencia as vivências das crianças e provoca em muitos casos problemas de aprendizagem, de inserção no meio escolar, de discriminação, violência.

II – Pobreza infantil: mais um sinal de retrocesso

Pobreza não é sinónimo de risco. Uma criança que está integrada numa família que sobrevive com rendimentos próximos ou mesmo abaixo do limiar da pobreza não está automaticamente numa situação de risco. Contudo, a pobreza é um dos vários factores de risco potencial para o seu desenvolvimento integral.

De forma geral são identificados como factores de risco inerentes à família: a) famílias baseadas numa distribuição desigual de autoridade e poder; b) famílias nas quais não há uma diferenciação de papéis; c) famílias com nível de tensão e conflito permanente, dificuldades de diálogo e descontrole da agressividade; d) famílias nas quais não há abertura para contactos externos; e) famílias nas quais há ausência ou pouca manifestação positiva de afecto entre pai/mãe/filho; f) famílias que se encontram em situação de crise, perdas (separação do casal, desemprego, morte).

Como factores de risco referentes à criança são identificados: a) crianças com falta de vínculo parental nos primeiros anos de vida; b) distúrbios evolutivos; c) crianças separadas da mãe ao nascer por doença ou prematuridade; d) crianças nascidas com malformações congénitas ou doenças crónicas; d) baixo desempenho e abandono escolar.

Aliás, vários estudos confirmam que a acumulação de riscos existe em quase todas as famílias, mas o efeito é pior nas famílias mais pobres, em que há possibilidade dos indivíduos serem expostos a adversidades como pobreza dos pais, discórdia e separação, cuidados inadequados com a saúde e educação, desemprego¹. Por isso mesmo, mais grave ainda que a existência de riscos isolados é a combinação de adversidades que produz consequências negativas em diferentes áreas do desenvolvimento da criança.

De acordo com o Relatório Anual de Avaliação da Actividade das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) de 2012 foram sinalizadas 69 mil crianças e jovens em situação de risco no nosso País e «foram aplicadas ou estiveram em execução 32 725 medidas de promoção e protecção», traduzindo mais 2151 medidas que em 2011.

Importa referir que no âmbito das CPCJ estavam apenas 192 técnicos a tempo inteiro. Registou-se um aumento de processos (mais 1066); a faixa etária mais acompanhada passou a ser os 15–21 anos; em primeiro lugar das problemáticas surge «Exposição a modelos de comportamento que possam comprometer a saúde, segurança, bem-estar e desenvolvimento da criança»; registaram-se 48 casos de trabalho infantil, 236 de mendicidade e 580 casos de menores entregues a si próprios; 693 casos de abuso sexual; 1777 casos de maus tratos físicos.

III – PCP: proposta e alternativa

O PCP tem vindo a apresentar na Assembleia da República diversas propostas legislativas baseadas em três dimensões complementares: diagnóstico (Elaboração anual de um Relatório sobre a situação da infância); acompanhamento (Criação da Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens); e intervenção (Criação de um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil; Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efectivo do papel das CPCJ) – rejeitadas pelo PS, PSD e CDS.

Estas propostas concretas sobre os direitos das crianças são passos integrantes de um caminho maior de erradicação da pobreza, de progresso e de justiça social inseparáveis da necessidade urgente de derrota deste Governo e desta política, pelos valores de Abril no futuro de Portugal.

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¹ http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-389X2005000200002